Proposição Nº: 05 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Resolução
Número: 05
Ano: 2022
Data: 19/09/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Concessões
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Resolução acima mencionado tem por objetivo a concessão de diárias a Vereadores e/ou Servidores em viagem de interesse do Legislativo e dá outras
providências. Anteriormente, o pagamento de diárias aos Vereadores e/ou Servidores estava regulamentado na Resolução n° 036/2012.
Isso traz nova regulamentação ao pagamento de diárias aos Vereadores e/ou Servidores da Casa Legislativa, visando adequar as orientações mais atuais sobre o tema, criando mecanismos mais eficazes para dar amparo legal à concessão das diárias, sendo editada obedecendo as instruções técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, regulamentada de forma clara e objetiva.
Submetemos para deliberação do Plenário, a aludida Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e/ou Servidores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-ES. Esperamos poder contar com a costumeira atenção dos ilustres Edis, e solicitamos a apreciação e aprovação da presente Resolução.
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